Os servidores públicos que sacaram o PASEP nos últimos 10 (dez) anos podem pedir a revisão dos valores levantados para serem indenizados...

Entenda quando os servidores designados ou contratados temporariamente têm direito ao recolhimento do FGTS.

Você recebeu uma carta da RFB para regularização de obra? Entenda como é possível reduzir o INSS e evitar a autuação fiscal.

As pessoas diagnosticadas dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA têm direito ao tratamento multidisciplinar, tais como terapia...

Os bombeiros e policiais militares do Estado de Minas Gerais têm direito de pedir o restabelecimento da contribuição previdenciária à...

O consumidor, ainda que em atraso quanto às parcelas do seu financiamento veicular, pode ser defender das busca e apreensão e dos juros abus

Os policiais penais submetidos à alimentação fornecida nos presídios podem pleitear o pagamento da ajuda de custo em dinheiro.

É direito do agente penal, assegurado constitucionalmente, o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal semanal ou mensal,...

O Estado não pode negar o direito do servidor público de, após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

É indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Nos casos de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, o consumidor/comprador tem direito pedir a restituição dos pagamentos.

A operadora de plano de saúde não pode negar o home care quando o tratamento é prescrito e adequado à condição clínica do paciente O que...

O SUS e os Planos de Saúde não podem negar o fornecimento ou custeio da medicação necessária ao tratamento da trombofilia às gestantes....

Entenda como é possível sair do vermelho e recomeçar a sua vida financeira por meio da repactuação das suas dívidas. A Lei do...

Uma oportunidade para o contribuinte regularizar débitos ainda não constituídos com desconto integral de multas e juros. O Governo...

Os professores , que gozam de 60 dias de férias, têm direito ao adicional de 1/3, sobre a integralidade do período de descanso. A...

Os servidores públicos, tais como os técnicos em radiologia, têm o direito de receber as duas vantagens porque elas possuem natureza e...

Entenda qual a jornada de trabalho dos bancários e quando há o direito às horas extras. Quando o bancário tem direito a horas extras? O...

Entenda os benefícios de implementação da holding familiar para garantir maior segurança para o seu patrimônio e desburocratizar a sucessão.

Foi superado o entendimento de que a fertilização in vitro não deveria ser custeada pelos planos de saúde. Fertilização in vitro e os...