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Regularização de obra e redução do INSS devido
Você recebeu uma carta da RFB para regularização de obra? Entenda como é possível reduzir o INSS e evitar a autuação fiscal.
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2 de ago.2 min de leitura
Negativa ou limitação de tratamentos para pessoas autistas
As pessoas diagnosticadas dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA têm direito ao tratamento multidisciplinar, tais como terapia...
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7 de jun.2 min de leitura
IPSM: restituição da contribuição previdenciária dos militares
Os bombeiros e policiais militares do Estado de Minas Gerais têm direito de pedir o restabelecimento da contribuição previdenciária à...
5.078 visualizações0 comentário
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5 de jun.2 min de leitura
Defesa em busca e apreensão veicular
O consumidor, ainda que em atraso quanto às parcelas do seu financiamento veicular, pode ser defender das busca e apreensão e dos juros abus
39 visualizações0 comentário
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5 de jun.2 min de leitura
Conversão em espécie do auxílio alimentação (ajuda de custo) fornecido in natura aos agentes penitenciários
Os policiais penais submetidos à alimentação fornecida nos presídios podem pleitear o pagamento da ajuda de custo em dinheiro.
411 visualizações0 comentário
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4 de jun.1 min de leitura
Horas Extras do Agente Penitenciário
É direito do agente penal, assegurado constitucionalmente, o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal semanal ou mensal,...
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22 de mai.2 min de leitura
Progressão do servidor público por tempo de serviço
O Estado não pode negar o direito do servidor público de, após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
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26 de abr.2 min de leitura
Servidor público: restituição de contribuição previdenciária
É indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
870 visualizações0 comentário
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22 de mar.2 min de leitura
A Lei do Distrato Imobiliário e o direito do comprador à restituição dos pagamentos
Nos casos de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, o consumidor/comprador tem direito pedir a restituição dos pagamentos.
114 visualizações0 comentário
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20 de mar.2 min de leitura
Home care: negativa ilegal do plano de saúde
A operadora de plano de saúde não pode negar o home care quando o tratamento é prescrito e adequado à condição clínica do paciente O que...
2.840 visualizações0 comentário
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31 de jan.2 min de leitura
Trombofilia: custeio da medicação
O SUS e os Planos de Saúde não podem negar o fornecimento ou custeio da medicação necessária ao tratamento da trombofilia às gestantes....
257 visualizações0 comentário
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19 de jan.3 min de leitura
Lei do Superendividamento
Entenda como é possível sair do vermelho e recomeçar a sua vida financeira por meio da repactuação das suas dívidas. A Lei do...
13.985 visualizações0 comentário
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11 de jan.3 min de leitura
Autoregularização Tributária Incentivada
Uma oportunidade para o contribuinte regularizar débitos ainda não constituídos com desconto integral de multas e juros. O Governo...
40 visualizações0 comentário
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10 de jan.1 min de leitura
Terço de férias dos professores sobre os 60 dias de descanso
Os professores , que gozam de 60 dias de férias, têm direito ao adicional de 1/3, sobre a integralidade do período de descanso. A...
480 visualizações0 comentário
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17 de out. de 20233 min de leitura
Acumulação do adicional de radiação ionizante e da gratificação por atividades com Raios-X
Os servidores públicos, tais como os técnicos em radiologia, têm o direito de receber as duas vantagens porque elas possuem natureza e...
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13 de set. de 20234 min de leitura
HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS
Entenda qual a jornada de trabalho dos bancários e quando há o direito às horas extras. Quando o bancário tem direito a horas extras? O...
673 visualizações0 comentário
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18 de ago. de 20232 min de leitura
Holding familiar: a solução para o planejamento patrimonial e sucessório
Entenda os benefícios de implementação da holding familiar para garantir maior segurança para o seu patrimônio e desburocratizar a sucessão.
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10 de ago. de 20235 min de leitura
FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV): CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE
Foi superado o entendimento de que a fertilização in vitro não deveria ser custeada pelos planos de saúde. Fertilização in vitro e os...
6.881 visualizações1 comentário
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25 de jul. de 20232 min de leitura
ADICIONAL NOTURNO DO SERVIDOR PÚBLICO
É ilegal a negativa ao pagamento da hora noturna com acréscimo remuneratório A Constituição da República assegura aos trabalhadores da...
969 visualizações0 comentário
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25 de jul. de 20233 min de leitura
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC ou RCC): UMA ARMADILHA PARA O CONSUMIDOR.
O cartão de crédito consignado pode ser considerada uma modalidade abusiva de contratação, sujeitando o consumidor a uma dívida...
12.053 visualizações1 comentário
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