Os servidores públicos que sacaram o PASEP nos últimos 10 (dez) anos podem pedir a revisão dos valores levantados para serem indenizados...

Entenda quando os servidores designados ou contratados temporariamente têm direito ao recolhimento do FGTS.

Os bombeiros e policiais militares do Estado de Minas Gerais têm direito de pedir o restabelecimento da contribuição previdenciária à...

Os policiais penais submetidos à alimentação fornecida nos presídios podem pleitear o pagamento da ajuda de custo em dinheiro.

É direito do agente penal, assegurado constitucionalmente, o pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal semanal ou mensal,...

O Estado não pode negar o direito do servidor público de, após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

É indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Entenda como é possível sair do vermelho e recomeçar a sua vida financeira por meio da repactuação das suas dívidas. A Lei do...

Os professores , que gozam de 60 dias de férias, têm direito ao adicional de 1/3, sobre a integralidade do período de descanso. A...

Os servidores públicos, tais como os técnicos em radiologia, têm o direito de receber as duas vantagens porque elas possuem natureza e...

É ilegal a negativa ao pagamento da hora noturna com acréscimo remuneratório A Constituição da República assegura aos trabalhadores da...

O cartão de crédito consignado pode ser considerada uma modalidade abusiva de contratação, sujeitando o consumidor a uma dívida...

Saiba como se proteger de fraudes, golpes e práticas abusivas envolvendo empréstimo consignado.

O STF decidiu que, quando o servidor público não pode usufruir ou gozar das férias prêmio, estas devem ser convertidas em espécie....

O servidor que possui formação superior à exigida pelo cargo ocupado pode antecipar a promoção na carreira pública Como funciona a...

É ilegal a supressão do auxílio-alimentação nos período em que o servidor, embora afastado, mantém-se em efetivo exercício do cargo público.