As pessoas diagnosticadas dentro do Transtorno do Espectro Autista - TEA têm direito ao tratamento multidisciplinar, tais como terapia ocupacional, terapia comportamental, fonoaudiologia, Método ABA, musicoterapia, dentre outros.
Tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurodesenvolvimental que afeta a forma como uma pessoa se comporta, se comunica e interage com os outros.
A Lei nº 12.764/12 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e garantiu o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, e o atendimento multiprofissional.
O tratamento multidisciplinar envolve a participação de diversos profissionais da saúde, como médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicólogos, com o objetivo de atender às diversas necessidades do indivíduo com autismo.
Uma vertente de tratamento importante é o Método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) que se baseia em princípios científicos e se mostra eficaz em promover o desenvolvimento de habilidades sociais, comunicativas e de aprendizagem em pessoas com TEA.
Tratamento pelo Plano de Saúde
Infelizmente, os planos de saúde tendem a negar o tratamento completo à pessoa com autismo, inclusive limitando a sua abrangência (por exemplo, negando a cobertura do Método ABA) e as horas semanais de atendimento do paciente.
Essa negativa de cobertura é ilegal e deve ser contestada na Justiça para garantir, inclusive através de medida liminar, a imediata realização do tratamento prescrito pelo médico responsável.
Tratamento pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) também é obrigado a fornecer o tratamento multidisciplinar para pessoas com autismo. Embora existam desafios na implementação desse direito em todo o território nacional, a legislação e a jurisprudência são claras quanto à obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde nesses casos.
Efetivação dos direitos das pessoas autistas
A conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce do TEA, do tratamento adequado e da inclusão social é essencial para construirmos uma sociedade mais justa e equitativa.
Portanto, sempre que violado o direito da pessoa autista, seja diante de uma negativa ilegal de tratamento por parte do plano de saúde ou do Poder Público, é fundamental uma assessoria jurídica especializada para garantir o acesso integral à saúde.
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