O consumidor, ainda que em atraso quanto às parcelas do seu financiamento veicular, pode se defender da busca e apreensão e dos juros abusivos impostos pela instituição financeira.
A Busca e Apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, é uma medida legal que permite a um credor recuperar um bem em atraso de pagamento. Apesar de ser um direito legítimo, a ação pode gerar apreensão e dúvidas no devedor, que muitas vezes se sente desamparado diante da situação.
É crucial lembrar que você, como devedor, possui direitos e mecanismos de defesa para contestar a Busca e Apreensão e, até mesmo, se for o caso, recuperar o seu veículo que foi apreendido.
Em sua defesa, existem várias questões que podem ser analisadas por um advogado especialista:
Nulidades processuais
A busca e apreensão deve seguir o regramento estabelecido no Decreto-Lei nº 911/1969, cabendo ao Banco instruir o processo judicial com a comprovação da dívida e, principalmente, da mora do devedor que é consumidor através da notificação própria que deve ser realizada de acordo com a legislação.
Regularidade do mandado judicial e do seu cumprimento
A ordem de busca e apreensão é executada, pelo Oficial de Justiça, através um mandado judicial que deve obedecer a todos os ditames legais formais e materiais, inclusive em relação ao modo como a diligência de recuperação do veículo pode ser executada.
Juros abusivos (descaracterização da mora pela abusividade contratual)
É pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que, caso existem cobranças ilegais no período de normalidade contratual (juros remuneratórios, tarifas e demais encargos embutidos nas prestações), o consumidor não pode ser considerado em mora/inadimplente e, assim, deve ser mantido na posse do veículo.
Desse modo, é primordial uma análise detalhada e, inclusive, o cálculo revisional do contrato de financiamento veicular para identificar as cobranças abusivas perpetradas em detrimento do consumidor.
Renegociação da dívida
É possível um acordo com a instituição financeira para quitação do saldo devedor com descontos relevantes em favor do consumidor, mas, para isso, é fundamental a apresentação da defesa judicial e orientação de um advogado especialista.
Qual o prazo de defesa?
É muito importante o consumidor agir o mais rápido possível para evitar a retomada do seu veículo, considerando que a lei determina prazos específicos e exíguos para a apresentação da contestação e do recurso cabível contra a decisão que decreta a busca e apreensão.
Conclusão
Enfrentar uma Busca e Apreensão pode ser desafiador, mas com conhecimento, orientação jurídica especializada e atuação proativa, você tem chances reais de defender seus direitos e minimizar os impactos da situação.
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